Em tramitaçãoCD · 26 de dezembro de 2023
MSC 702/2023
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.".
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 702/2023: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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26 de dez. de 2023
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Poder Executivo
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