Em tramitaçãoCD · 20 de maio de 2025
EMP 36/0
Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 36/0: Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025.
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20 de mai. de 2025
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Ana Pimentel
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