PDL 343/2024
Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 343/2024: Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Govern…
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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