Em tramitaçãoCD · 28 de agosto de 2020
PL 4392/2020
Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 4392/2020: Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 4392/2020: Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
28 de ago. de 2020
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Alceu Moreira
Temas
Administração PúblicaViação, Transporte e Mobilidade
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