Em tramitaçãoCD · 10 de setembro de 2019
PL 4925/2019
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4925/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de ver…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
10 de set. de 2019
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Moses Rodrigues
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