Em tramitaçãoCD · 26 de março de 2018
ESB 11/0
Modifica dispositivo ao Substitutivo do Projeto de Lei 3.139, de 2015.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · ESB 11/0: Modifica dispositivo ao Substitutivo do Projeto de Lei 3.139, de 2015.
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Situação da matéria
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26 de mar. de 2018
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Lincoln Portela
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