REQ 1580/2023
Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a anuência da Nobre Autora Deputado Erika Kokay (PT-DF), REQUEIRO a Vossa Excelência a coautoria do Projeto de Lei nº 7687/2017, que dispõe sobre a Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
Origem: Câmara dos Deputados
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Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 1580/2023: Nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a anuência da Nobre Autora Depu…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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