Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2025
OUTROS 5/0
Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que contribuam para segurança dos usuários de plataformas digitais de transporte individual privado, possibilitando o acionamento imediato. (Lei PROTEJA).
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 5/0: Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que c…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
28 de mai. de 2025
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Weliton Prado
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