Em tramitaçãoCD · 16 de outubro de 2013
ESB 63/0
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002 - PL3555/04.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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16 de out. de 2013
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José Mentor
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