Em tramitaçãoCD · 3 de julho de 2013
PEC 283/2013
Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PEC 283/2013: Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
03 de jul. de 2013
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Vicente Candido
Ementa detalhada
Amplia as hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e veda sua incidência em algumas situações.
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