Em tramitaçãoCD · 4 de outubro de 2023
PL 4831/2023
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 4831/2023: Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providê…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Parecer · Urgência (Art. 155, RICD)
04 de out. de 2023
1
João Carlos
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