ArquivadaCD · 17 de junho de 2004
EMC 7/2004
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 7/2004: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 7/2004: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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17 de jun. de 2004
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Lindbergh Farias
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