Em tramitaçãoCD · 18 de abril de 2024
SBT 2/0
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · SBT 2/0: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e…
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Situação da matéria
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18 de abr. de 2024
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Ricardo Ayres
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