Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 291/2008
Propõe que modificações no imposto sobre produtos industrializados devem ser promovidos por lei e não por decreto presidencial
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 291/2008: Propõe que modificações no imposto sobre produtos industrializados devem ser promovidos por lei e não por d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Aelton Freitas
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