Em tramitaçãoCD · 7 de fevereiro de 2023
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Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
07 de fev. de 2023
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Rui Falcão
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