Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2021
SBT 1/0
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · SBT 1/0: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e…
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Situação da matéria
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13 de set. de 2021
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