Em tramitaçãoCD · 26 de novembro de 2024
REQ 4616/2024
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ”
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 4616/2024: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
26 de nov. de 2024
2
Antonio Brito
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