Em tramitaçãoCD · 27 de outubro de 2021
ESB 5/2021
Altera-se em parte o art. 21 do Substitutivo do PL 8.889/2017, no que modifica o art. 32 a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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27 de out. de 2021
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