Em tramitaçãoCD · 3 de novembro de 2025
PLP 230/2025
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação fi…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
03 de nov. de 2025
1
Juscelino Filho
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