Em tramitaçãoCD · 26 de agosto de 2021
PL 2989/2021
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anonimato e a existência de perfis falsos na rede mundial de computadores.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2989/2021: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 201, conhecida como Marco Civil da Internet, para combater o anon…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
26 de ago. de 2021
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Marx Beltrão
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