SancionadaCD · 22 de maio de 2025
PDL 214/2025
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
22 de mai. de 2025
4
Zucco
Resultado das votações vinculadas
Das 4 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas2 rejeitadas
Temas
Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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