MSC 689/2023
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
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