Em tramitaçãoCD · 7 de novembro de 2023
OUTROS 1297/2023
Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Envio ao Senado Federal · .
07 de nov. de 2023
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