Em tramitaçãoCD · 25 de julho de 2023
MSC 357/2023
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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25 de jul. de 2023
1
Poder Executivo
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