Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2008
EMC 254/2008
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NO 31-A, DE 2007 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências
Origem: Câmara dos Deputados
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27 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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