Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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13 de ago. de 2024
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Mauro Benevides
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