Em tramitaçãoCD · 29 de agosto de 2023
MSC 423/2023
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior."
Origem: Câmara dos Deputados
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Tramitação Finalizada · .
29 de ago. de 2023
5
Poder Executivo
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