Em tramitaçãoCD · 12 de março de 2025
EMP 4/0
Emenda ao Projeto de Lei 1663/23 que Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 4/0: Emenda ao Projeto de Lei 1663/23 que Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprova…
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
12 de mar. de 2025
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Lindbergh Farias
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