Em tramitaçãoCD

EMP 6/0

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.

Origem: Câmara dos Deputados

EMP 6/0: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidad…

Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 6/0: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidad…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.

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