SancionadaCD · 19 de março de 2026
PLP 6/2024
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PLP 6/2024: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Con…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
19 de mar. de 2026
1
Rafael Simoes
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Temas
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