Em tramitaçãoCD · 4 de agosto de 2025
OUTROS 852/2025
OFSF 678/2025, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3010/2019 sancionado.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 852/2025: OFSF 678/2025, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3010/2019 sancionado.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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04 de ago. de 2025
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Senado Federal
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