SancionadaCD · 21 de março de 2024
PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 72/2023: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículo…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 72/2023: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículo…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
21 de mar. de 2024
4
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
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