Em tramitaçãoCD
OUTROS 2/2023
Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), formulo a seguinte reclamação, de modo a corrigir erro na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2013, no plenário desta Casa.
Origem: Câmara dos Deputados
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