Em tramitaçãoCD · 12 de maio de 2008
EMC 53/2008
Altera o inciso I do parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, instituindo novo critério de distribuição do ICMS aos Municípios segundo o valor adicionado.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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12 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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