Em tramitaçãoCD · 21 de março de 2018
PL 9838/2018
Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 9838/2018: Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sab…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
21 de mar. de 2018
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Arthur Oliveira
Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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