Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 686/0
Acrescente aos artigos 132 e 138 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. “Art. 138. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços, desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo:
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 686/0: Acrescente aos artigos 132 e 138 do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. “Art. 138. Ficam reduzidas a ze…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
4
Beto Preto
Resultado das votações vinculadas
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1 aprovada3 rejeitadas
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