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EMC 459/2008
Altera o Sistema Tributário Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, onde couber, para transferir aos municípios a competência para instituir impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assim como, o produto de suas arrecadações.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 459/2008: Altera o Sistema Tributário Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, onde c…
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