Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 302/2008
Art.1. Suprima-se a alínea “a” do inciso III do §1º do art.155-A, na forma do art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, de 2008.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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