Em tramitaçãoCD · 24 de abril de 2008
EMC 1/2008
No art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 233, de 2008, acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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24 de abr. de 2008
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Abelardo Camarinha
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