SancionadaCD · 3 de setembro de 2026
PLP 74/2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · Urgência (Art. 155, RICD)
03 de set. de 2026
5
José Guimarães
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
4 aprovadas1 rejeitada
Temas
Finanças PúblicasDesoneração Fiscal
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