Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2024
EMP 55/0
Suprima-se o inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 4.614 de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 55/0: Suprima-se o inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 4.614 de 2024.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
17 de dez. de 2024
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Elmar Nascimento
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