Em tramitaçãoCD · 5 de dezembro de 2023
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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05 de dez. de 2023
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Alencar Santana
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