Em tramitaçãoCD · 28 de dezembro de 2023
OUTROS 1716/2023
Comunica promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701/2023 - PL 490/2007 (Of 1441/2023-SF).
Origem: Câmara dos Deputados
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28 de dez. de 2023
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