SancionadaCD · 10 de março de 2025
PLP 58/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 58/2025: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o D…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 58/2025: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o D…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
10 de mar. de 2025
3
Mauro Benevides
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Fundos PúblicosExecução Financeira e OrçamentáriaSaúde Pública
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