Em tramitaçãoCD
EMC 448/2008
Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2º do mesmo artigo, renumerando os demais:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 448/2008: Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 448/2008: Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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