Em tramitaçãoCD · 30 de novembro de 2011
PAR 1/0
Aprovado o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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30 de nov. de 2011
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