Em tramitaçãoCD · 16 de março de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela Comissão de Constituição e Ju…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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16 de mar. de 2023
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Célio Studart
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