Em tramitaçãoCD · 30 de junho de 2023
EMP 4/0
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 4/0: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
30 de jun. de 2023
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Adriana Ventura
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