Em tramitaçãoCD · 23 de março de 2023
EMP 1/0
Prevê que as sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens sejam aplicadas com base nos Autos de Infração lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 1/0: Prevê que as sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial e remuneratória entr…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
23 de mar. de 2023
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Adolfo Viana
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