EMP 3/0
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 3/0: Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complemen…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 3/0: Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complemen…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Aguardando Providências Internas · .
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.